Desvendando os Mitos: Não, o Decreto não Exige a Divulgação de Salários
A promulgação do Decreto nº 11.795/2023, acompanhada pela Lei nº 14.611/2023, representou um marco significativo na jornada pela equiparação salarial entre homens e mulheres. A legislação, ratificada por Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece diretrizes cruciais visando à transparência e igualdade salarial, promovendo critérios remuneratórios justos para profissionais independentemente do gênero.
A Verdade por Trás do Decreto: Entenda os Detalhes
É crucial desmistificar informações equivocadas que circulam principalmente nas redes sociais, sugerindo que o decreto requer a exposição dos salários dos colaboradores. Essa premissa está longe da realidade delineada pelo texto do Decreto. O foco principal recai sobre a necessidade de anonimizar dados e informações ligados a remuneração e pessoal, alinhando-se estritamente às diretrizes de proteção da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
O Papel da Portaria Nº 3.714/2023: Transparência e Responsabilidade
Recentemente, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) apresentou a Portaria Nº 3.714/2023, delineando os procedimentos administrativos para a atuação da Inspeção do Trabalho em relação à transparência salarial e critérios remuneratórios. Essa portaria estabelece diretrizes claras sobre a elaboração de relatórios e ações concretas para mitigar disparidades salariais.
Os Detalhes Cruciais: Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios
Empresas devem divulgar um Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios em seus canais digitais, tornando-o acessível a funcionários, colaboradores e ao público em geral. É crucial reforçar que todas as informações contidas nesses relatórios devem ser tratadas anonimamente, conforme preconizado pelas leis de proteção de dados pessoais.
- Detalhamento dos Componentes da Remuneração: Os relatórios abrangem uma vasta gama de detalhes, desde salário contratual até gratificações, horas extras e adicionais noturnos.
- Compromisso com a Transparência: O Ministério do Trabalho e Emprego se compromete a atualizar semestralmente o Relatório na plataforma do Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho (PDET).
A Responsabilidade Empresarial e o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade
Ao identificar disparidades durante a fiscalização, o empregador será notificado para desenvolver, em 90 dias, um Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade. Esse plano deve conter medidas, metas, prazos e mecanismos de avaliação de resultados, a serem compartilhados com a entidade sindical representativa.
Garantindo Canais de Denúncia e Acesso Simplificado
A partir de 1º de dezembro de 2023, estará disponível um canal de denúncias para discriminação salarial e critérios remuneratórios através do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. Isso reforça o compromisso com a justiça e transparência, fornecendo ferramentas para identificar e corrigir desigualdades salariais.
Conclusão: Rumo a uma Realidade mais Equitativa
O Decreto nº 11.795/2023 e a legislação correlata representam um passo crucial na busca pela igualdade salarial. É fundamental entender que a divulgação dos salários não é o cerne, mas sim a transparência e o enfrentamento de disparidades remuneratórias baseadas no gênero. Com relatórios transparentes, planos de ação e canais de denúncia acessíveis, o Brasil avança na direção de uma sociedade mais justa e equitativa para todos os profissionais, independentemente do gênero.
Perguntas Frequentes:
1. A divulgação dos salários é obrigatória segundo o Decreto? Não, o foco principal é a transparência das políticas salariais e não a exposição individual de salários.
2. Quais informações os relatórios devem conter? Os relatórios abrangem detalhes sobre cargos, remuneração contratual e seus componentes, como horas extras e gratificações.
3. Como as empresas devem agir diante da identificação de desigualdade salarial? Devem desenvolver um Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade em 90 dias, com metas e prazos claros.
A Igualdade Salarial é um Compromisso Coletivo
A luta pela igualdade salarial é uma jornada coletiva. Com leis e diretrizes claras, o Brasil caminha em direção a um mercado de trabalho mais equitativo e inclusivo para todos os gêneros.