CNJ

Um passo significativo para agilizar processos sem comprometer a proteção legal dos incapazes A recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de aprovar novas regras para inventários e partilhas extrajudiciais, mesmo quando envolvem menores de idade, traz à tona uma importante evolução na maneira como esses processos serão conduzidos no Brasil. Até então, sempre […]