O Senado Federal deu um passo importante para a proteção das crianças vítimas do Zika vírus, aprovando o Projeto de Lei 6064/2023, que garante pensão vitalícia às pessoas com deficiência permanente resultante da síndrome congênita causada pela infecção do vírus. Além disso, o projeto prevê uma indenização de R$ 50 mil por danos morais. Como o texto sofreu alterações no Senado, ele agora retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.
Uma Iniciativa de Justiça Social
O projeto foi relatado pelo senador Rodrigo Cunha, que deu um parecer favorável à proposta e elogiou a senadora Mara Gabrilli, a autora da iniciativa, destacando seu compromisso e competência na defesa dos mais vulneráveis. Rodrigo Cunha enfatizou que a aprovação desse projeto pode transformar a vida de aproximadamente 1,8 mil famílias que enfrentam diariamente os desafios de cuidar de crianças afetadas pela síndrome. “Essa é uma medida de justiça social e humana para as mães e famílias dessas crianças”, declarou o senador.
Indenização e Pensão: Um Direito das Vítimas
Originalmente apresentado pela senadora Mara Gabrilli quando ainda ocupava o cargo de deputada federal (PL 3974/2015), o projeto também inclui o direito a uma indenização de R$ 50 mil, ajustada de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Quanto à pensão especial, ela será igual ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que atualmente é de R$ 7.786,02. Ambos os benefícios, isentos de imposto de renda, serão custeados pelo programa orçamentário Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.
Impacto do Zika Vírus no Brasil
Segundo dados do Ministério da Saúde, entre 2015 e março deste ano, foram notificados cerca de 22.500 casos suspeitos de contaminação pelo Zika vírus, dos quais 1.828 foram confirmados. Desses casos confirmados, já foram registrados 260 óbitos entre bebês e crianças. A senadora Mara Gabrilli reforçou a gravidade da situação: “Estamos lidando com doenças sérias e incapacitantes, cujo impacto na vida das vítimas é enorme. Indenizar e garantir pensão vitalícia é o mínimo que o Estado pode oferecer a essas famílias, que não devem arcar sozinhas com as consequências de sua omissão.”
Precedentes e Outros Benefícios
O projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados no final do ano passado segue precedentes de indenizações e pensões especiais pagas pela União em situações semelhantes. Entre os exemplos estão as vítimas da Síndrome da Talidomida (Lei nº 7.070, de 1982), do acidente com Césio-137 em Goiânia (Lei nº 9.425, de 1996) e os atingidos pela hanseníase submetidos a internação e tratamento compulsórios (Lei nº 11.520, de 2007).
Detalhes dos Benefícios
O valor da indenização previsto pelo projeto é de R$ 50 mil, atualizado pelo INPC. Já a pensão especial mensal e vitalícia é equivalente ao teto do RGPS, que atualmente é de R$ 7.786,02. Ambos os benefícios são isentos de Imposto de Renda, o que reforça a proteção financeira das famílias.
Além disso, é possível acumular a pensão com outros benefícios, como indenizações por danos morais, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo. Quando a acumulação não for permitida, o beneficiário tem a opção de escolher o benefício mais vantajoso.
Procedimentos para Recebimento da Pensão
Para receber a pensão, o requerente deve apresentar um laudo emitido por uma junta médica, seja ela pública ou privada, responsável pelo acompanhamento da pessoa beneficiária. O projeto também isenta a necessidade de revisão do BPC quando a deficiência for causada pela síndrome congênita associada ao Zika vírus, garantindo que a comprovação da deficiência seja realizada apenas uma vez.
Licença-Maternidade e Licença-Paternidade Estendidas
Outra alteração importante trazida pelo projeto é a modificação na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estende a licença-maternidade de 120 para 180 dias nos casos de nascimento ou adoção de crianças com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada ao Zika vírus. A licença-paternidade também foi ampliada, passando de cinco para 20 dias, garantindo mais tempo para que os pais possam apoiar e cuidar de seus filhos durante esse período crítico.
Com a aprovação desse projeto, o Brasil dá um passo significativo na proteção e assistência às famílias afetadas pela tragédia do Zika vírus, demonstrando um compromisso com a justiça social e o bem-estar dos mais vulneráveis. Agora, cabe à Câmara dos Deputados a tarefa de revisar as modificações e seguir adiante com a implementação dessa importante legislação.