Como advogado e observador atento das questões que impactam a Administração Pública, acompanhei com preocupação a recente decisão da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a distribuição das 52 vagas adicionais anunciadas para o fim de 2024. Para quem ainda não está familiarizado, a decisão excluiu a carreira de Advogado da União, beneficiando apenas as carreiras de Procurador Federal e Procurador da Fazenda Nacional. Este fato gerou uma resposta imediata da Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI), que manifestou sua indignação e trouxe à tona questões importantes sobre justiça e eficiência na gestão pública.
Vamos explorar mais profundamente essa situação, analisando os argumentos apresentados pela ANAUNI, os dados que embasam suas críticas e as implicações dessa decisão para o equilíbrio nas carreiras da AGU.
O desequilíbrio nas carreiras da AGU
De acordo com a ANAUNI, a decisão de excluir os Advogados da União da distribuição das vagas adicionais agrava um desequilíbrio já existente entre as carreiras da AGU. Dados recentes mostram que a carreira de Advogado da União apresenta o maior índice de vacâncias, atingindo 22,8%, enquanto as carreiras beneficiadas possuem déficits significativamente menores, de menos de 14% e 6%, respectivamente.
Essa disparidade não é apenas uma questão de números. Trata-se de uma questão de princípios. A Constituição Federal estabelece a eficiência e a isonomia como valores fundamentais para a Administração Pública. Quando uma carreira enfrenta um déficit tão elevado de profissionais, a capacidade de atender ao interesse público é prejudicada, comprometendo a qualidade dos serviços prestados à população.
Impacto direto na eficiência pública
É impossível ignorar os impactos diretos dessa decisão na eficiência da Administração Pública. O presidente da ANAUNI, Clóvis Andrade, destacou que o art. 21, § 1º, da Constituição, além de prever a organização eficiente da força de trabalho, também exige o provimento de cargos quando a vacância ultrapassa os 10%. No entanto, a realidade é que essa norma tem sido ignorada sistematicamente no caso dos Advogados da União.
E os dados não mentem. Segundo o Portal da Transparência, em novembro de 2024, a carreira de Advogado da União possuía 543 cargos vagos. Embora algumas nomeações tenham sido feitas, elas estão longe de solucionar o problema. Enquanto isso, as carreiras contempladas pela decisão da AGU viram seus percentuais de vacância caírem para níveis bem mais baixos. Isso não é apenas um descaso; é um retrocesso.
Uma questão de equidade e justiça
Não há como fugir da ideia de que a exclusão da carreira de Advogado da União é injusta. Afinal, se todas as carreiras da AGU são essenciais para a defesa dos interesses da União, por que tratar uma delas de forma tão desigual? Esse é um ponto que a ANAUNI tem enfatizado com propriedade.
A Lei Complementar exige equidade na distribuição de recursos e na ocupação de cargos públicos. Quando uma decisão como essa é tomada, a mensagem que se transmite é de que algumas carreiras são mais importantes que outras. Mas sabemos que essa não é a verdade. Cada uma dessas carreiras desempenha um papel crucial na manutenção do Estado de Direito e na proteção do interesse público.
As ações da ANAUNI
Diante desse cenário, a ANAUNI tem sido proativa na defesa dos direitos dos Advogados da União. Em comunicado oficial, Clóvis Andrade destacou que a associação já mobilizou mais de 1.000 assinaturas em um abaixo-assinado entregue à AGU. Além disso, a possibilidade de ações judiciais não está descartada.
“Seguiremos firmes na defesa dos Advogados e Advogadas da União, utilizando todos os meios cabíveis para reverter essa decisão injusta”, afirmou Andrade. E eu não poderia concordar mais. Em momentos como este, é essencial que as instituições se posicionem e lutem por aquilo que é certo.
Reflexões finais
Ao analisar essa situação, fica claro que estamos diante de um exemplo gritante de como a desigualdade pode se manifestar dentro das próprias estruturas públicas. A exclusão da carreira de Advogado da União na distribuição das vagas adicionais pela AGU é uma decisão que, além de injusta, compromete a eficiência do serviço público.
Como cidadãos, temos o dever de exigir que as normas sejam cumpridas e que as decisões públicas sejam pautadas pela equidade. Como advogado, sinto-me compelido a apoiar a ANAUNI nessa luta por justiça e respeito à lei. Afinal, quando uma carreira essencial como a de Advogado da União é deixada de lado, quem realmente perde é a sociedade.
