Como o MEI pode regularizar sua situação e evitar a exclusão do Simples Nacional?

Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Dicas e orientações para Microempreendedores Individuais se manterem em dia com a Receita Federal

A regularização da situação fiscal de um Microempreendedor Individual (MEI) é um processo essencial para garantir que o CNPJ não seja excluído do Simples Nacional e para evitar penalidades que podem impactar diretamente o seu negócio. Se você é um MEI e ainda não se atentou a essa questão, saiba que o prazo para regularização se aproxima: até o dia 31 de janeiro, você deve se certificar de que não há pendências com a Receita Federal. Neste artigo, vamos detalhar os principais cuidados e os passos a serem tomados para manter a sua situação em dia e continuar a aproveitar os benefícios de ser um MEI.

O que é o Simples Nacional e qual a sua importância para o MEI?

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que foi criado com o objetivo de desburocratizar e reduzir a carga tributária das microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), esse regime oferece vantagens como o pagamento de tributos unificados (com um único Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o DAS), além de facilidades no acesso a benefícios previdenciários e uma maior possibilidade de crédito.

No entanto, para continuar desfrutando dessas vantagens, o MEI precisa cumprir com as obrigações fiscais e entregar as declarações dentro dos prazos estabelecidos pela Receita Federal. O não cumprimento dessas obrigações pode resultar na exclusão do Simples Nacional, o que significa perder os benefícios que o regime oferece, além de enfrentar dificuldades com o fisco.

As pendências mais comuns que podem levar à exclusão do Simples Nacional

Como os prazos para regularização são apertados, muitos Microempreendedores Individuais acabam se deparando com pendências relacionadas ao pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e à entrega da Declaração Anual do MEI (DASN-Simei). Esses são os dois principais pontos que exigem atenção especial, já que o não cumprimento pode resultar em complicações fiscais e até mesmo na perda da inscrição no Simples Nacional.

1. O pagamento do DAS em dia

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ser pago mensalmente até o dia 20. Esse pagamento é fundamental para manter o MEI regularizado perante a Receita Federal. O valor do DAS varia de acordo com a atividade do MEI, e o não pagamento nas datas estabelecidas pode acarretar juros, multas e até a exclusão do Simples Nacional.

Se você está com dívidas em aberto, a boa notícia é que a Receita Federal oferece a possibilidade de parcelar essas pendências. O parcelamento pode ser feito em até 60 meses, dependendo do valor da dívida. Essa opção de parcelamento permite que o MEI mantenha o CNPJ ativo, evitando a inscrição na Dívida Ativa da União, que pode bloquear o acesso a crédito e trazer outras dificuldades para o seu negócio.

Se você tem alguma pendência de pagamento do DAS, a recomendação é acessar o Portal do Empreendedor, onde é possível verificar o status das suas pendências e consultar as opções de parcelamento. Lembre-se: ao optar pelo parcelamento, é fundamental manter as parcelas em dia, pois o não pagamento das parcelas pode resultar na perda dos benefícios.

2. A entrega da Declaração Anual (DASN-Simei)

Outro ponto crucial para o MEI é a entrega da Declaração Anual do MEI, o DASN-Simei. Essa declaração deve ser enviada entre abril e maio de cada ano, informando o faturamento do MEI no ano anterior. O não envio da DASN-Simei pode resultar em multas, que variam entre R$ 25 e R$ 50 por declaração.

Caso você tenha deixado de entregar a DASN-Simei de anos anteriores, é importante regularizar a situação antes do prazo final de 31 de janeiro. Isso evitará multas e complicações fiscais que podem prejudicar o andamento do seu negócio. A boa notícia é que o envio da declaração pode ser feito de forma simples e rápida através do Portal do Empreendedor, basta acessar a opção “Já sou MEI” e preencher as informações solicitadas.

O que acontece se o MEI não regularizar a sua situação?

A exclusão do Simples Nacional pode ocorrer se o MEI não regularizar sua situação até o final do prazo. Isso pode significar a inativação do CNPJ, o que impede o MEI de emitir notas fiscais, prestar serviços, ou realizar qualquer atividade econômica sob o CNPJ. Além disso, a exclusão do Simples Nacional acarreta a perda dos benefícios previdenciários, como a aposentadoria pelo INSS, e também a impossibilidade de acessar outros benefícios como o Auxílio-Doença e o Auxílio Maternidade.

A exclusão do Simples Nacional também pode gerar dificuldades no relacionamento com fornecedores e clientes, já que o MEI perderá a possibilidade de emitir notas fiscais. A regularização, por sua vez, evita que o CNPJ fique “INAPTO” e assegura a continuidade das atividades do microempreendedor.

Como evitar a exclusão do Simples Nacional?

Evitar a exclusão do Simples Nacional é uma questão de organização e atenção aos prazos. Abaixo, listei algumas dicas que considero importantes para que o MEI se mantenha regularizado e não tenha surpresas desagradáveis:

  1. Verifique sua situação fiscal regularmente: Acesse o Portal do Empreendedor e consulte sua situação cadastral. Lá você encontrará informações sobre pendências e débitos a serem quitados. É uma forma simples de acompanhar o status da sua regularização.
  2. Atenção aos prazos de pagamento e entrega: O pagamento do DAS deve ser feito até o dia 20 de cada mês, e a DASN-Simei deve ser entregue entre abril e maio de cada ano. Para não esquecer, é possível configurar o débito automático das parcelas do DAS, o que pode ajudar a evitar atrasos.
  3. Parcelamento das dívidas: Caso você tenha débitos com a Receita Federal, aproveite a possibilidade de parcelamento. Isso permite que o MEI regularize sua situação sem precisar pagar tudo de uma vez. O parcelamento também impede que o CNPJ seja inscrito na Dívida Ativa da União.
  4. Cuidado com tentativas de golpe: Fique atento às mensagens fraudulentas que circulam pela internet. A Receita Federal e o Portal do Empreendedor não enviam e-mails ou mensagens por WhatsApp. Todas as ações devem ser realizadas diretamente nos sites oficiais com a sua senha GOV.
  5. Busque ajuda profissional, se necessário: Caso tenha dúvidas sobre como regularizar sua situação, é aconselhável procurar a ajuda de um contador especializado ou acessar os serviços de consultoria do SEBRAE. Eles podem oferecer orientações valiosas para que você possa resolver qualquer pendência de forma rápida e eficiente.

Conclusão

Ser MEI é uma excelente oportunidade para quem deseja empreender de forma mais simples e com menos burocracia. No entanto, a regularização fiscal é essencial para que você continue aproveitando os benefícios oferecidos pelo Simples Nacional e para que seu CNPJ permaneça ativo e apto a realizar transações comerciais.

Portanto, se você é um Microempreendedor Individual, não deixe para última hora a regularização de sua situação com a Receita Federal. Fique atento aos prazos e tome as medidas necessárias para evitar a exclusão do Simples Nacional. Lembre-se de que a organização e a disciplina são fundamentais para garantir que o seu negócio continue crescendo e prosperando!

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