Ministério da Fazenda Estabelece Requisitos Rigorosos para Empresas de ‘Bets’
No cenário dinâmico das apostas esportivas virtuais, as recentes mudanças legislativas promovidas pelo Ministério da Fazenda trouxeram uma reviravolta significativa. A portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) estabeleceu exigências mais rigorosas para as certificadoras do setor, demandando uma experiência mínima de três anos. Esta medida faz parte da regulamentação das apostas esportivas virtuais, lei 14.790/2023, promulgada no final do ano passado no Brasil.
Controle Contábil em Foco
Com o sucesso crescente das “bets”, movimentando cerca de R$ 4 bilhões em 2023, as empresas agora enfrentam desafios adicionais. A necessidade de adaptação a novos requisitos, incluindo o pagamento de impostos regulares e específicos, destaca a importância do controle contábil nesse contexto. Infrações podem acarretar multas expressivas, chegando a R$ 2 bilhões.
Oportunidades para Contadores
Fernando Moura, Diretor Executivo de Impostos da Ignis Contábil, destaca um espaço relevante para profissionais contábeis. Com a responsabilidade de planejar, organizar e monitorar atividades contábeis, os contadores tornam-se fundamentais, especialmente diante das novidades legais. A adaptação ao novo cenário demanda expertise contábil para evitar infrações e multas.
Principais Mudanças na Lei
A nova legislação impõe a constituição de CNPJ e representação legal, inclusive para empresas internacionais, que devem obter uma licença concedida pelo Ministério da Fazenda. A tributação regular e a taxa de 12% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) são pontos cruciais. Mesmo os vencedores estão sujeitos a pagar 15% de Imposto de Renda sobre o valor do prêmio.
Orientação Além do Contábil
Além das questões contábeis, a lei estabelece regras para campanhas publicitárias, ampliando o escopo de orientação que os contadores podem oferecer às casas de apostas. O papel estratégico desses profissionais se destaca, contribuindo para o sucesso e a estabilidade dos negócios.
Perguntas Frequentes
- Quais são os principais requisitos para certificadoras de apostas?
- Experiência mínima de três anos e conformidade com as novas exigências legais.
- Como as empresas internacionais podem se adequar à nova legislação?
- Devem obter CNPJ, representação legal e licença do Ministério da Fazenda.
- Quais são as principais responsabilidades do contador nesse novo cenário?
- Planejar, organizar e monitorar atividades contábeis, assegurando conformidade legal.
Conclusão
A regulamentação das apostas esportivas virtuais traz consigo desafios e oportunidades. Contadores desempenham um papel crucial na adaptação das empresas, garantindo a conformidade legal e contribuindo para o sucesso no competitivo mercado das “bets”.