STJ

Tribunal Superior Alinha Decisão com Entendimento do STF, Estabelecendo Precedente em Matéria Tributária O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, determinou a exclusão do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. O julgamento, que trouxe clareza a uma questão controversa no direito tributário […]