TJ-SP Absolve Empresa em Caso de Vazamento de Dados sob a Lei Geral de Proteção de Dados
A recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) trouxe à tona importantes reflexões sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no contexto jurídico brasileiro. O caso em questão envolveu a seguradora Prudential, que havia sido condenada em primeira instância ao pagamento de R$ 10 mil […]
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