Medida foi definida durante a 47ª reunião do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) e visa proteger o mercado interno em meio à crescente concorrência com e-commerces globais.
Em uma decisão que afeta diretamente o comércio exterior e as compras internacionais no Brasil, os estados brasileiros anunciaram que a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será elevada de 17% para 20% nas encomendas internacionais. A medida, que entrará em vigor em abril de 2025, foi estabelecida durante a 47ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), realizada em Foz do Iguaçu (PR), na última sexta-feira, dia 6 de dezembro.
O que muda com a elevação do ICMS?
A alteração na alíquota do ICMS, que incide sobre a compra de produtos vindos do exterior, visa tornar o mercado mais equilibrado para os produtos nacionais e as mercadorias importadas. A medida é parte de uma série de esforços para proteger a indústria nacional e promover uma “tributação mais justa”, conforme explica a nota oficial do Comsefaz.
A elevação do ICMS para 20% substitui uma proposta que havia sido apresentada em abril deste ano, que inicialmente sugeria um aumento para 25%. Contudo, essa proposta foi adiada após discussões mais profundas sobre seus impactos econômicos. A mudança reflete uma tentativa dos estados de alinhar as taxas de importação aos impostos sobre os produtos comercializados dentro do mercado brasileiro.
“Ao alinhar a tributação das importações ao tratamento dado às mercadorias no mercado interno, buscamos criar condições mais justas para a concorrência entre produtos importados e nacionais. A medida também visa fortalecer a indústria nacional, gerando mais empregos e incentivando o desenvolvimento econômico local”, afirma o Comsefaz em comunicado.
Implicações para o comércio internacional e o consumidor brasileiro
Atualmente, além do ICMS estadual, as encomendas internacionais de até US$ 50 também são tributadas com 20% de imposto de importação. Esta cobrança foi implementada em agosto de 2023 e aumentou o custo para os consumidores brasileiros que compram produtos no exterior. Com a elevação do ICMS, o custo das compras internacionais tende a subir ainda mais, afetando diretamente os consumidores e comerciantes.
Em um cenário de crescente globalização e aumento do comércio eletrônico internacional, a medida visa dificultar a competição entre os produtos estrangeiros e os nacionais. Isso ocorre em um momento em que plataformas de e-commerce global, como AliExpress, Amazon e outras, se tornam cada vez mais populares entre os brasileiros. Com a nova alíquota, a ideia é aumentar o custo das mercadorias importadas, tornando os produtos locais mais competitivos no mercado.
O impacto no mercado interno
A elevação do ICMS será uma forma de equilibrar a competição entre os produtos nacionais e os importados. Ao aplicar uma carga tributária mais alta sobre os produtos vindos de fora, espera-se que as empresas nacionais, especialmente as indústrias locais, sejam beneficiadas. Segundo a análise do Comsefaz, a medida visa proteger o mercado interno e gerar condições para o fortalecimento do setor produtivo local.
“A criação de um mercado mais equilibrado entre produtos importados e nacionais é essencial para a geração de empregos e o desenvolvimento das indústrias brasileiras. A medida que estamos implementando busca atender a esse desafio de forma eficiente”, completou o Comsefaz em sua declaração.
A mudança na alíquota será especialmente relevante para o comércio de bens de consumo não duráveis, como roupas, calçados e eletrônicos, que muitas vezes são adquiridos por consumidores brasileiros diretamente de plataformas internacionais.
O caminho para implementação da nova alíquota
A implementação da nova alíquota, no entanto, não será automática. A medida dependerá da aprovação das Assembleias Legislativas nos estados que têm uma alíquota inferior a 20% atualmente. Em outras palavras, os estados que já aplicam uma alíquota de 20% ou mais não precisarão fazer ajustes, mas os que cobram menos precisarão modificar suas legislações tributárias para se adequar à nova realidade.
Apesar de se tratar de uma medida que favorece os produtores e comerciantes locais, a aprovação nas Assembleias pode encontrar resistência, principalmente nas regiões que dependem fortemente do comércio eletrônico internacional para seus negócios.
A proposta ainda deve passar por um debate mais aprofundado nas Assembleias, onde os deputados estaduais terão a oportunidade de discutir os impactos da medida sobre os consumidores e sobre o mercado local.
A visão dos especialistas
Para o economista e professor de Tributação da Universidade de São Paulo (USP), Rodrigo Barbosa, a decisão do Comsefaz reflete uma preocupação com a sustentabilidade das empresas nacionais em meio ao crescimento do e-commerce global. Ele acredita que, embora a medida seja importante para proteger a indústria interna, pode gerar um aumento nos preços para o consumidor final.
“Ao aumentar o ICMS sobre as importações, os governos estaduais estão tentando nivelar o campo de jogo para os produtos nacionais. Porém, isso pode acabar onerando ainda mais as compras dos brasileiros, especialmente aqueles que compram produtos de baixo custo no exterior. O impacto econômico será sentido diretamente pelos consumidores, principalmente em um cenário de inflação e alta de juros”, afirma Barbosa.
Já o economista e especialista em comércio exterior, José Alberto Silva, acredita que a medida é uma resposta estratégica ao fenômeno do comércio eletrônico global. Para ele, é essencial que o Brasil tenha políticas que incentivem a produção local e, ao mesmo tempo, ofereçam condições competitivas para os empresários nacionais.
“A mudança no ICMS é uma forma de estimular o mercado interno e criar um ambiente mais favorável para o comércio de produtos nacionais. No entanto, é fundamental que o governo busque medidas para equilibrar o impacto no bolso do consumidor e garantir que os setores afetados, como o de tecnologia e e-commerce, não enfrentem grandes dificuldades”, observa Silva.
O que esperar do futuro?
A medida de aumento do ICMS sobre as encomendas internacionais coloca em evidência o dilema do comércio globalizado frente às necessidades do mercado interno brasileiro. À medida que o mercado de e-commerce cresce e a competição com grandes plataformas internacionais se intensifica, o Brasil parece buscar um meio-termo para preservar a competitividade de seus produtos.
No entanto, é possível que essa elevação de impostos acabe por aumentar os preços das compras internacionais, um reflexo direto da tributação mais alta sobre as importações. Para muitos consumidores, o valor final pago pelas encomendas internacionais pode se tornar consideravelmente mais alto, o que levanta uma preocupação sobre o impacto na classe média brasileira, que busca essas alternativas de consumo justamente pela acessibilidade.
Enquanto o cenário se desenrola, resta saber como as Assembleias Legislativas dos estados irão se posicionar diante dessa proposta. Uma coisa é certa: a medida tem o potencial de alterar significativamente a dinâmica do comércio internacional no Brasil.
